Mais de 30% de projetos da Câmara de São José são somente autorizativos
28/04/2019 20:24 em Novidades

Mais de 30% de todos os projetos apresentados pelos vereadores da atual legislatura em São José dos Campos são autorizativos. O levantamento foi feito pelo jornal, por meio do sistema digital da Câmara.

De janeiro de 2017 até março de 2019, os parlamentares apresentaram 1.114 projetos, sendo 354 autorizativos, o que representa 31,77% do total.

Esse tipo de proposta é uma tentativa de contornar limitações impostas pela Constituição Federal, como o impedimento para que parlamentares apresentem projetos que criem obrigações ou gastos para o Poder Executivo.

Com os projetos autorizativos, os vereadores tentam driblar essa restrição, sob a alegação de que as propostas não criam gastos e obrigações, já que o cumprimento delas não é obrigatório. No entanto, juristas entendem que esse tipo de projeto, mesmo não sendo impositivo, é inconstitucional.

Além da discussão sobre a legalidade, os projetos autorizativos são considerados ineficazes, pois nem obrigam a prefeitura a seguir a norma e nem permitem que o Legislativo cobre sua execução.

 

PARECER

 

Os projetos autorizativos têm recebido pareceres contrários do jurídico da Câmara. Mesmo assim, costumam ser levados a plenário e aprovados.

Nesses pareceres, o jurídico tem destacado que as propostas são inconstitucionais, por vício de iniciativa, e que são contrárias ao princípio da necessidade legislativa, já que levam à promulgação de leis supérfluas ou repetitivas.

O jurídico também tem destacado que parte das propostas previstas nesses projetos não dependem de leis autorizativas, já que a prefeitura poderia implementá-las por meio de medidas administrativas, como decretos, por exemplo.

A recomendação do jurídico é que esses temas sejam tratados por meio de indicações.

 

RANKING

 

Segundo o levantamento, todos os 22 vereadores que atuaram na Câmara nessa legislatura apresentaram projetos autorizativos - o balanço inclui os 21 atuais parlamentares e o ex-vereador Fernando Petiti (MDB), que teve o mandato cassado em fevereiro.

Juntos, no entanto, dois vereadores representam quase metade desses projetos: Marcão da Academia (PTB), com 115 textos, e Cyborg (PV), 50.

Marcão da Academia disse que "o projeto autorizativo tem a função de provocar algo na prefeitura, para que pense a respeito da proposta. Entendo que o indicativo não tem a mesma força". Cyborg defendeu a mesma tese. "Se não fosse assim, por todos os impedimentos, vereador só poderia apresentar projeto sobre nome de rua."

 

Informações: O Vale

Imagem: Meon

Arte: André Bontempo

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